Termos de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo SISMO®

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo “SISMO®” (“APLICATIVO”) disponibilizado pela HIDROMARES PROJETOS AMBIENTAIS, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OCEANOGRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.919.751/0001-67, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Luiz Suplicy, n° 11, Bairro Gonzaga, CEP 11.055-330, doravante denominada simplesmente “HIDROMARES”, a qual é única e exclusiva proprietária do Aplicativo com foco na disponibilização de dados meteo-oceanográficos.

Ao realizar o cadastro para utilização do APLICATIVO, o Usuário se submeterá automaticamente a todas as regras e condições destes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES:

CLIENTE: Empresa jurídica de direito público ou privado, contratante da HidroMares.

USUÁRIO: Usuário do APLICATIVO, indicado pelo CLIENTE.

• DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no APLICATIVO mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones,  fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o Usuário e a HIDROMARES. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da HIDROMARES, todo o conteúdo disponibilizado no APLICATIVO mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
• DECLARAÇÕES USUÁRIO FINAL: O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. O USUÁRIO declara que foi devidamente informado da política de Privacidade e confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da HIDROMARES, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente TERMO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da HIDROMARES, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
• CADASTRO DE USUÁRIOS NO APLICATIVO: O USUÁRIO será cadastrado para uso do APLICATIVO caso o CLIENTE, contratante da HIDROMARES, indique e autorize seu cadastramento. Recebida a autorização, o USUÁRIO será cadastrado e receberá uma senha temporária. Em seu primeiro acesso, o USUÁRIO será responsável pela troca e registro de uma nova senha.
• LICENÇA DE USO DO APLICATIVO: Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este TERMO concede ao USUÁRIO e ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE e o USUÁRIO não poderão utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja a visualização das informações meteo-oceanográficas disponibilizadas. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE ou USUÁRIO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da HIDROMARES.
• DAS RESTRIÇÕES: Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:

a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;

c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO, ou tentar de outra forma obter acesso ao código-fonte do APLICATIVO ou de seus componentes.

d. Copiar nenhuma parte do APLICATIVO ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer parte do APLICATIVO para terceiros.

• LINKS DE TERCEIROS: O APLIATIVO poderá conter links para website(s) de terceiros. O USUÀRIO está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s). 
• VIOLAÇÕES: O USUÁRIO não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:
• prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
• atos contrários à moral e aos bons costumes;
• carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
• carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
• ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais USUÁRIOS;
• violação de direitos de terceiros;
• violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
• atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da HIDROMARES e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
• praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à HIDROMARES, a qualquer USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros;
• usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da HIDROMARES.

• RESPONSABILIDADES: O USUÁRIO é exclusivamente responsável:

• por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao APLICATIVO;
• por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao APLICATIVO;
• pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à HIDROMARES, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao APLICATIVO.

9.1.   Em nenhuma hipótese, a HIDROMARES será responsável:

• por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo USUÁRIO decorrente do acesso ao APLICATIVO;
• pelo uso indevido do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao APLICATIVO pelos USUÁRIOS;
• por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
• pela instalação no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.

9.2.   O USUÁRIO declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao APLICATIVO por qualquer USUÁRIO e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da HIDROMARES.

9.3.   Caso o USUÁRIO descumpra qualquer disposição apresentada neste TERMO ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a HIDROMARES poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer USUÁRIO ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao APLICATIVO, encerrar a conta de qualquer USUÁRIO e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste TERMO e para o bom funcionamento do APLICATIVO, a qualquer tempo.

1. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo por qualquer USUÁRIO não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
2. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: A HIDROMARES, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer USUÁRIO ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o APLICATIVO bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização deste TERMO passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos USUÁRIOS.
3. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do APLICATIVO pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da HIDROMARES, de outros USUÁRIOS e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

  O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.